Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART.13; DO CAPÍTULO V DO TÍTULO III, DA LEI N° 332/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007, E ANEXO I DA LEI N° 502/2010, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 E INCLUI A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO Á ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.