Ementa: Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções, a criação da Associação Pública denominada Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo – CONDOESTE e autoriza ao Poder Executivo Municipal em abrir créditos adicionais.