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  Lei Ordinária 412/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2008

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária382/2007 13/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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