Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no Orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2007

Remissão Ativa


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Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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