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  Lei Ordinária 350/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS AO ITEM 3 DO ANEXO XIII, ARTIGO 152 DA LEI Nº 070/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2007

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Lei Ordinária70/2001 31/12/2001INCLUIAnexo III

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