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  Lei Ordinária 343/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária101/2002 02/07/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária433/2009 22/04/2009ALTERAArtigo 11

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