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  Lei Ordinária 324/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei 263/2005, de 26/09/2005 e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária263/2005 26/09/2005ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária384/2007 13/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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