Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar recursos paraAPAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Governador Lindenberg/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2006

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Lei Ordinária273/2005 20/12/2005MENCIONA

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