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  Lei Ordinária 264/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL – MATER CHRISTI NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária381/2007 13/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária325/2006 22/12/2006ALTERAArtigo 1º

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