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  Emenda a Lei Orgânica 04/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2004

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Lei Orgânica01/2001 28/08/2001ALTERAArtigo 26

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