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  Lei Ordinária 159/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 4º DA LEI 123/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária123/2006 30/12/2006MENCIONA Parágrafo Primeiro do artigo 4º
Lei Ordinária123/2006 30/12/2006ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária320/2006 14/12/2006ALTERAArtigo 1º

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