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  Lei Ordinária 92/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º da Lei 089 DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2002

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Lei Ordinária03/2001 08/01/2001ALTERAArtigo 61

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