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  Lei Ordinária 12/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/2001 29/05/2001REVOGA

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