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  Lei Ordinária 40/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E SAÚDE BUCAL E ESTABELECE NORMAS DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E SAÚDE BUCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2001

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SAÚDE

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