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  Lei Ordinária 55/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E ADICIONA PARAGRAFOS AO ARTIGO 8º DA LEI Nº4655 DE 29/08/2000 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2001

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