REVOGADA PELA LEI Nº 517/2010

 

LEI Nº 329, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007

 

“TRANSFORMA O CARGO DE PROCURADOR GERAL CRIADO PELA LEI Nº 221/2004 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 EM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Transformar o Cargo de Provimento em Comissão de Procurador Geral criado pelo inciso I do artigo 2º da Lei nº 221/2004, de 16 de dezembro de 2004, em Cargo de Assessor Jurídico.

 

Artigo 2º - Fica estabelecido o cumprimento de carga horária de 20:00 horas semanais, para o ocupante do cargo de Assessor Jurídico, permitido o desempenho das atividades fora do recinto da Câmara Municipal, quando necessário ao desempenho das atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

Artigo 3º - Os Anexos I e II do Art. 1º da Lei nº 221/2004, de 16 de dezembro de 2004, passam a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

REFERÊNCIA

SALÁRIO

Assessor Jurídico

01

CC-1

R$ 1.300,00

 

 

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

 

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO - REFERÊNCIA: CC-1

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

É atribuição do ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, o assessoramento jurídico ao presidente da Câmara, aos Vereadores e demais órgãos integrantes da Câmara, estando obrigado ao cumprimento de carga horária de 20:00 horas semanais podendo estas serem executadas interna ou externamente, conforme necessário.

 

 

Parágrafo Único - Os demais itens constantes dos Anexos I e II da Lei nº 221/2004 de 16 de dezembro de 2004 permanecem como no original.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 08º (oitavo) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete.

 

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

Josiane Giuberti

Chefe de Gabinete em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.