LEI Nº 979, DE 30 DE MAIO DE 2023

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, passa a denominar-se: "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "VERÔNICA GUERINO BELIQUE".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o disposto em contrário.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de m · do ano de dois mil e vinte três.

LEONARDO PRANDO FINCO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.