LEI Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 2002

“Dispõe sobre a reposição das perdas ocorridas na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Governador Lindenberg, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do § 7º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam repostas as perdas correspondentes ao período de 0l/01/2OQR a 3 1/12/20(d ocorridas na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Governador Lindenberg, passando a vigorar com novos valores as tabelas de vencimentos de que tratam o Mexo 1 da Lei nº045/2001 (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Governador Lindenberg) e anexo II da Lei nº 046/2001(Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Governador Lindenberg), no percentual de 7,13% (sete ponto treze por cento), tomando-se por base o IPC—FIPE, conforme Anexos 1 e II, que fazem parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação passando a vigorar a partir de 01 (primeiro) de abril de 2002.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Governador Lindenberg - ES, 31 de Maio de 2002.

FRANCISCO MAURO FORNACIARI

Presidente da Câmara Municipal de Governador Lindenberg

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

ANEXO 1

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA	SALÁRIO
Diretor Administrativo	01	CC-1	R$ = 1.074,00=
Chefe do Departamento Legislativo	01	CC-2	R$ = 535,65=

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

CARREIRA	VALOR R$
I	203,55
II	374,96
III	449,95