Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste de 3,38% (três inteiros e trinta e oito décimos por cento) sobre os serviços p restados pelo SAAE de Governador Lindenberg, nos termos da tabela de preços constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° O reajuste ser á aplicado imediatamente a partir da publicação da presente lei.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra- se.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove .
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
SERVIÇO |
VALOR |
Ligação de água – ramal predial externo até ¾” de diâmetro |
R$ 81,57 |
Ligação de água – ramal predial externo acima de ¾” de diâmetro |
R$ 163,58 |
Mudança de ligação de água – até ¾” |
R$ 81,57 |
Mudança de ligação de água – acima de ¾” |
R$ 163,12 |
Religação de água |
R$ 34,72 |
Ligação de esgoto |
R$ 81,57 |
Aferiação de hidrômetro |
R$ 34,72 |
Expediente (2ª via de contas / outras) |
R$ 6,47 |
Troca de ramal de ferro pra PVC (água e esgoto) |
R$ 81,57 |
Troca de hidrômetro de local |
R$ 43,41 |
Troca de registro |
R$ 21,68 |
Multa por violação de lacre vermelho (ligação cortada) |
R$ 81 ,57 |
Multa por violação na ligação (gato) |
R$ 198,03 |
Multa por violação de lacre azul |
R$ 6,47 |
Colar de tomada |
R$ 17,33 |
Selim PVC |
Selim PVC |
VALORES TARIFÁRIOS |
||||||
Mês / Ano Ref. |
Categoria |
Nível |
Sequência |
Faixa inicial |
Faixa final |
Valor reajustado |
09/2019 |
C |
01 |
01 |
000 |
015 |
R$ 4,270 |
09/2019 |
C |
01 |
02 |
016 |
999 |
R$ 5,977 |
09/2019 |
I |
01 |
01 |
000 |
020 |
R$ 5,807 |
09/2019 |
I |
01 |
02 |
021 |
999 |
R$ 7,661 |
09/2019 |
O |
01 |
01 |
000 |
015 |
R$ 4,457 |
09/2019 |
O |
01 |
02 |
016 |
999 |
R$ 5,920 |
09/2019 |
P |
01 |
01 |
000 |
015 |
R$ 4,270 |
09/2019 |
P |
01 |
02 |
016 |
999 |
R$ 5,977 |
09/2019 |
R |
01 |
01 |
000 |
010 |
R$ 2,360 |
09/2019 |
R |
01 |
02 |
011 |
030 |
R$ 4,758 |
09/2019 |
R |
01 |
03 |
031 |
999 |
R$ 4,889 |