LEI n° 861, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

 

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TARIFAS COBRADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERG - SAAE."

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o reajuste de 3,38% (três inteiros e trinta e oito décimos por cento) sobre os serviços p restados pelo SAAE de Governador Lindenberg, nos termos da tabela de preços constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2° O reajuste ser á aplicado imediatamente a partir da publicação da presente lei.

 

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra- se.

 

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove .

 

GERALDO LOSS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

HELENA BERNABÉ PADOVANI

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

ANEXO I

 

TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS

SERVIÇO

VALOR

Ligação de água – ramal predial externo até ¾” de diâmetro

R$ 81,57

Ligação de água – ramal predial externo acima de ¾” de diâmetro

R$ 163,58

Mudança de ligação de água – até ¾”

R$ 81,57

Mudança de ligação de água – acima de ¾”

R$ 163,12

Religação de água

R$ 34,72

Ligação de esgoto

R$ 81,57

Aferiação de hidrômetro

R$ 34,72

Expediente (2ª via de contas / outras)

R$ 6,47

Troca de ramal de ferro pra PVC (água e esgoto)

R$ 81,57

Troca de hidrômetro de local

R$ 43,41

Troca de registro

R$ 21,68

Multa por violação de lacre vermelho (ligação cortada)

R$ 81 ,57

Multa por violação na ligação (gato)

R$ 198,03

Multa por violação de lacre azul

R$ 6,47

Colar de tomada

R$ 17,33

Selim PVC

Selim PVC

 

VALORES TARIFÁRIOS

Mês / Ano Ref.

Categoria

Nível

Sequência

Faixa inicial

Faixa final

Valor reajustado

09/2019

C

01

01

000

015

R$ 4,270

09/2019

C

01

02

016

999

R$ 5,977

09/2019

I

01

01

000

020

R$ 5,807

09/2019

I

01

02

021

999

R$ 7,661

09/2019

O

01

01

000

015

R$ 4,457

09/2019

O

01

02

016

999

R$ 5,920

09/2019

P

01

01

000

015

R$ 4,270

09/2019

P

01

02

016

999

R$ 5,977

09/2019

R

01

01

000

010

R$ 2,360

09/2019

R

01

02

011

030

R$ 4,758

09/2019

R

01

03

031

999

R$ 4,889