LEI Nº 831, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TARIFAS COBRADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERG - SAAE.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o reajuste de 8,44% (oito inteiros e quarenta e quatro por cento) sobre os serviços prestados pelo SAAE de Governador Lindenberg, nos termos da tabela de preços constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O reajuste será aplicado imediatamente a partir da publicação da presente lei.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg – Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

GERALDO LOSS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

HELENA BERNABÉ PADOVANI

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

 

ANEXO I

 

VALORES TARIFÁRIOS E DOS SERVIÇOS COM O PERCENTUAL DE 8,44%.

 

Mês/Ano Ref.

Categoria

Nível

Sequência

Faixa Inicial

Faixa Final

Valor Faixa

VALOR REAJUSTADO

8,44% (R$)

09/2018

C

01

01

000

015

3,810

4,131

09/2018

C

01

02

016

999

5,332

5,782

09/2018

I

01

01

000

020

5,181

5,618

09/2018

I

01

02

021

999

6,835

7,411

09/2018

O

01

01

000

015

3,977

4,312

09/2018

O

01

02

016

999

5,282

5,727

09/2018

P

01

01

000

015

3,81

4,131

09/2018

P

01

02

016

999

5,332

5,782

09/2018

R

01

01

000

010

2,106

2,283

09/2018

R

01

02

011

030

4,245

4,603

09/2018

R

01

03

031

999

4,362

4,730

 

 

SERVIÇOS DIVERSOS

VALOR (R$)

VALOR REAJUSTADO 8,44% (R$)

Ligação de água – Ramal predial externo até ¾” de diâmetro

R$ 72,76

R$ 78,90

Ligação de água – Ramal predial externo acima ¾” de diâmetro

R$ 145,92

R$ 158,23

Mudança de ligação de água – Até ¾”

R$ 72,76

R$ 78,90

Mudança de ligação de água – Acima de ¾”

R$ 145,51

R$ 157,79

Religação de água

R$ 30,98

R$ 33,59

Ligação de esgoto

R$ 72,76

R$ 78,90

Aferição de hidrômetro

R$ 30,98

R$ 33,59

Expediente (2ª via de contas/outros)

R$ 5,77

R$ 6,26

Troca de ramal de ferro para PVC (água e esgoto)

R$ 72,76

R$ 78,90

Troca de hidrômetro de local

R$ 38,72

R$ 41,99

Troca de registro

R$ 19,34

R$ 20,97

Multa violação lacre vermelho (ligação cortada)

R$ 72,76

R$ 78,90

Multa violação na ligação (gato)

R$ 176,65

R$ 191,56

Multa violação lacre azul

R$ 5,77

R$ 6,26

Colar de tomada

R$ 15,46

R$ 16,76

Selim cerâmico

R$ 54,20

R$ 58,77

Selim P.V.C

R$ 15,71

R$ 17,03