LEI Nº 818, DE 05 DE JULHO DE 2018
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LINHARES, COM A
FINALIDADE DE CUSTEIO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE CUIDAR.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica
autorizado o Poder Executivo
Municipal a incluir no Orçamento
Anual de 2018 do Fundo Municipal de Saúde, rubrica orçamentaria para custear despesa
decorrente da prestação de serviços realizados pela Rede Cuidar, promovendo repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Linhares, gerenciador do programa, no
montante de R$ 29.043,00 (vinte e nove mil, quarenta e três
reais), conforme dotação orçamentaria descrita
no Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018.
Art. 3° Fica alterada
a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o
exercício de 2018 e o Plano Plurianual nos
exercícios de 2018 a 2021 para inclusão das respectivas informações
orçamentarias constantes desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado
do Espirito Santo, aos 05 (cinco)
dias do mês de julho do ano de
dois mil e dezoito.
GERALDO LOSS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado no gabinete
desta Prefeitura Municipal na data supra.
SIMENO CESCONETTO MARSÁGLIA GIUBERTI
CHEFE DO GABINETE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
ANEXO I
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR LINDENBERG
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ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR |
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006 007 10 302 0008 2.080 3.3.42.39.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL GESTÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
12030008 |
R$ 29.043,00 |