LEI Nº 739 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

"AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO, A TÍTULO DE ALUGUEL SOCIAL, A SRA. CIRLENE DOS SANTOS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

Faço saber que a CÂMAR A MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Sr. Mauro Cezar Nascimento Paulino, o valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de aluguel social a Srª. Cirlene dos Santos.

§1º - O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel localizado na Rua Manoel Paulino, nº 124, Bairro de Nova Brasília, Município de Governador Lindenberg - ES, de propriedade do Sr. Mauro Cezar Nascimento Paulino e esposa pelo período de 03 (três) meses. podendo ser prorrogado pelo mesmo período para fins de aluguel social a Srª. Cirlene dos Santos.

§2º - O valor do aluguel será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será repassado mensalmente.

Art. 3º - A Srª Cirlene dos Santos encontra-se em situação de vulnerabilidade social, não tendo condições financeiras para pagar um aluguel no Município, conforme relatório social, acostado no processo nº 061.460/2015.

Art . 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Governador Lirdenberg - Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e quinze.

PAULO CEZA R CORADINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

NARJARA BIAZATTI DA SILVA

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.