LEI Nº 732 DE 23 DE JUNHO DE 2015

"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GOVERADOR LINDENBERG - ES."

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO , aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei institui o Plano Municipal de Educação do Município de Governador Lindenberg para vigorar no decênio 2015/2025 , conforme anexo

Art. 2º O Plano Municipal de Educação estabelece Objetivos, Metas. Estratégias, Acompanhamento e Monitoramento e sua alteração dependerá de prévia manifestação do Conselho Municipal de Educação ou do Fórum Municipal de Educação .

Art. 3° O Município, em articulação com a sociedade civil, por meio do Fórum Municipal de Educação procederá às avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.

§ 1° O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação e Cultura, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação

§ 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei. cabendo à Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Art. 4° Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Art. 5° Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas. para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze

PAULO CEZA R CORAD INI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

NARJARA BIAZATTI DA SILVA

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.