Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar por Decreto às seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente nos seguintes valores:
02200 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.2.3.3.00.00 - Contribuições Correntes F. 0016 R$ 2.400,00
03300 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03070211.003 - Aquisição de imóveis, móveis, equipamentos e veículos para estruturação municipal
4.2.1.0.00.00 - Aquisição e imóveis F. 0023 R$ 20.750,00
03070212.004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração Finanças
3.1.1.1.02.00 - Diárias F. 0025 R$ 500,00
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0026 R$ 3.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0028 R$ 2.450,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0030 R$ 5.000,00
03070212.005 - Manutenção da Administração Municipal
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo F. 0032 R$ 20.280,00
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0034 R$ 10.000,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamento e material permanente F. 0037 R$ 7.900,00
04400 - Secretaria Municipal de Saúde
13754281.007 - Aquisição de veículos e equipamentos para estruturação da Secretaria Municipal de Saúde
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0046 R$ 3.000,00
13754282.009 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.1.1.02.00 - Diárias F. 0048 R$ 1.000,00
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0050 R$ 7.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0052 R$ 2.000,00
04500 - Fundo Municipal de Saúde
13754282.010 - Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Saúde
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0057 R$ 7.200,00
05500 - Secretaria Municipal de Ação Social
03814862.011 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Ação Social
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0063 R$ 2.100,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0067 R$ 2.600,00
06600 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
08411902.013 - Manutenção do Ensino Infantil e M.D.E.
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0078 R$ 1.500,00
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0079 R$ 2.500,00
084421882.014 - Transferências para o FUNDEF
3.2.2.4.00.00 - Transf. a instituições multigovernamentais F. 0081 R$ 22.000,00
07700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
03070212.022 - Manutenção dos equipamentos da frota mecânica e motorizada
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0103 R$ 4.220,00
10070212.023 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
3.1.1.1.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas F. 0107 R$ 24.000,00
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0109 R$ 700,00
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0110 R$ 7.900,00
Total R$ 160.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do Crédito adicional suplementar autorizados nesta Lei advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02200 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.02.00 - Diárias F. 0013 R$ 800,00
4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações F. 0017 R$ 150,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0018 R$ 150,00
03300 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03070211.003 - Aquisição de imóveis, móveis, equipamentos e veículos para estruturação municipal
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0022 R$ 13.150,00
03070212.004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3.1.3.1.00.00 - Remuneração de serviços pessoais F. 0027 R$ 500,00
4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações F. 0029 R$ 950,00
03070212.005 - Manutenção da Administração Municipal
3.1.3.1.00.00 - Remuneração de serviços pessoais F. 0033 R$ 900,00
15844992.008 - Contribuição para formação do patrimônio do servidor público
3.2.8.0.00.00 - Contribuição para formação do patrimônio do servidor público - PASEP F. 0044 R$ 10.000,00
04500 - Fundo Municipal de Saúde
13754282.010 - Atividades a cargo do Fundo Municipal de Saúde
3.1.1.1.03.00 - Diárias F. 0055 R$ 300,00
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0058 R$ 700,00
3.2.5.5.00.00 - Assistência médico-hospitalar F. 0059 R$ 750,00
05500 - Secretaria Municipal de Ação Social
03814862.011 - Manutenção das atividades de Secretaria Municipal de Ação Social
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0064 R$ 12.250,00
3.2.5.5.00.00 - Assistência médico-hospitalar F. 0065 R$ 1.200,00
4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações F. 0066 R$ 8.650,00
05600 - Fundo Municipal de Ação Social
3.1.1.1.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas F. 0068 R$ 950,00
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0069 R$ 450,00
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0070 R$ 950,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0072 R$ 3.200,00
06600 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
08411851.008 - Construção, reforma e ampliação de creches
4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações F. 73 R$ 700,00
08411901.009 - Construção, reforma e ampliação de pré-escolas
4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações F. 0074 R$ 9.800,00
08411902.013 - Manutenção do ensino infantil e M.D.E.
3.1.1.1.02.00 - Diárias F. 0076 R$ 4.000,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0080 R$ 2.500,00
08471881.010 - Programa FNDE - Dinheiro Direto na Escola
3.2.1.3.00.00 - Contribuições correntes F. 0082 R$ 1.200,00
08471882.015 - Aquisição de merenda escolar FNDE-PNAE
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0083 R$ 950,00
08482471.011 Promoção e patrocínio de eventos culturais
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0084 R$ 950,00
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0085 R$ 950,00
06700 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental
08421881.012 - Construção e reforma de quadra de educação física escolar
4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações F. 0086 R$ 450,00
08421881.013 - Construção, ampliação e reforma de escolas e obras complementares
4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações F. 0087 R$ 50,00
08421882.016 - Realização e eventos, maratonas e competições estudantis
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0088 R$ 450,00
3.1.2.0.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0089 R$ 950,00
08421882.017 - Manutenção do ensino fundamental a conta do FUEFUM
3.1.1.1.02.00 - Diárias F. 0091 R$ 950,00
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0093 R$ 1.950,00
3.1.2.0.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0094 R$ 3.000,00
4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações F. 0095 R$ 950,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamento e material permanente F. 0096 R$ 4.000,00
08421882.018 - Manutenção do ensino de 1º grau a conta do Fuefum municipalização
3.1.1.1.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas F. 0097 R$ 950,00
08421882.019 - Manutenção do ensino de 1º grau a conta do Fuefum
3.1.1.1.01.00 - Vencimentos vantagens fixas F. 98 R$ 9.950,00
3.1.1.3.00.00 - Obrigações patronais F. 0099 R$ 2.950,00
08424722.020 - Fornecimento de vale transporte ao servidor público municipal
3.1.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0100 R$ 950,00
08472392.021 - Manutenção do transporte escolar
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0101 R$ 7.850,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0102 R$ 24.950,00
07700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
03070212.022 - Manutenção dos equipamentos da frota mecânica e motorizada
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0104 R$ 400,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0105 R$ 600,00
10070211.014 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos para formação da frota mecânica e motorizada
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0106 R$ 15.000,00
10070212.023 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
3.1.1.1.02.00 - Diárias F. 0108 R$ 500,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente F. 0112 R$ 5.100,00
10584581.016 - Enrocamento e dragagem de rios e córregos
3.1.3.2.00.00 - Outros serviços e encargos F. 0114 R$ 950,00
106032272.024 - Manutenção dos serviços de iluminação pública
3.1.2.0.00.00 - Material de consumo F. 0128 R$ 50,00
Total R$ 160.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, aos 12 (DOZE) dias do mês de dezembro de dois mil e um (2001).
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura, na data supra citada.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.