Faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR
LINDENBERG, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam reajustados os valores das
Tarifas e Serviços praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE- do
Município de Governador Lindenberg, na forma das tabelas que integram a
presente lei.
Artigo 2º
- Os valores das
tarifas fixados nesta Lei incidirão sobre as contas a serem cobradas pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no município de Governador Lindenberg.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura, na data supra citada.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
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TARIFA
RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria : R |
Faixa : 01 |
De : 000 M³ |
Até : 010 M³ |
Valor do M³: |
0,53 |
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Categoria : R |
Faixa : 02 |
De : 011 M³ |
Até : 030 M³ |
Valor do M³ : |
1,07 |
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Categoria : R |
Faixa : 03 |
De : 031 M³ Acima |
Valor do M³ : |
1,10 |
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TARIFA
COMERCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria : C |
Faixa : 01 |
De : 000 M³ |
Até : 015 M³ |
Valor do M³ : |
0,96 |
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Categoria : C |
Faixa : 02 |
De : 016 M³ Acima |
Valor do M³: |
1,34 |
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TARIFA
PÚBLICA PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria : P |
Faixa : 01 |
De : 000 M³ |
Até : 015 M³ |
Valor do M³ : 0,96 |
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Categoria : P |
Faixa : 02 |
De : 016 M³ |
Acima Valor do M³ : |
1,34 |
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TARIFA
INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria : I |
Faixa : 01 |
De : 000 M³ |
Até : 020 M³ |
Valor do M³ : |
1,31 |
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Categoria : I |
Faixa : 02 |
De : 021 M³ |
Acima M³ |
Valor do M³ : |
1,73 |
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TARIFA
DE OBRAS PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria : O |
Faixa : 01 |
De : 000 M³ |
Até : 015 M³ |
Valor do M³ : |
1,00 |
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Categoria : O |
Faixa : 02 |
De : 016 M³ |
Acima |
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Valor do M³ : |
1,34 |
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TARIFA
RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria : R1 |
Volume (M³) : |
010 |
Valor Total : |
4,51 |
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Categoria : R2 |
Volume (M³) : |
020 |
Valor Total : |
9,12 |
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Categoria : R3 |
Volume (M³) : |
030 |
Valor Total : |
15,06 |
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Categoria : R4 |
Volume (M³) : |
040 |
Valor Total : |
21,43 |
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TARIFA
COMERCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria : C1 |
Volume (M³) : |
015 |
Valor Total : |
14,84 |
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Categoria : C2 |
Volume (M³) : |
030 |
Valor Total : |
47,88 |
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TARIFA
PÚBLICA PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria : P1 |
Volume (M³) : |
015 |
Valor Total : |
14,84 |
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Categoria : P2 |
Volume (M³) : |
030 |
Valor Total : |
47,88 |
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TARIFA
INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria : I1.1 |
Volume (M³) : |
020 |
Valor Total : |
26,76 |
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Categoria : I1.2 |
Volume (M³) : |
040 |
Valor Total : |
53,09 |
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Categoria : I2 |
Volume (M³): |
060 |
Valor Total : |
152,38 |
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TARIFA
DE OBRAS PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria : O1 |
Volume (M³) : |
015 |
Valor Total : |
14,46 |
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Categoria : O2 |
Volume (M³) : |
030 |
Valor Total : |
35,04 |
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01 - Ligação de Água:
1.1 - Ramal predial externo até 3/4" de diâmetro...................................................... R$ 25,51
1.2 - Ramal predial externo acima de 3/4" de diâmetro.......................................... ... R$ 51,16
02 - Mudança de Ligação de Água:
2.1 - Até 3/4 ................................................................................................. . R$ 25,51
2.2 - Acima de 3/4 ........................................................................................... R$ 51,02
2.3 - Religação de Água .................................................................................... R$ 10,86
03 - Ligação de Esgoto ..................................................................................... .R$ 25,51
04 - Aferição de Hidrômetro ............................................................................... .R$ 10,86
05 - Expediente (2ª via de contas e outros) ......................................................... ...R$ 2,03
06 - Troca de Ramal de ferro p/PVC (água e esgoto) ............................................... R$ 25,51
07 - Troca de Hidrômetro de Local ....................................................................... R$ 13,58
08 - Troca de Registro .................................................................................... ... R$ 6,79
09 - Multa violação lacre vermelho (ligação cortada) ........................................... ... R$ 25,51
10 - Multa violação na ligação (gato) .................................................................. .R$ 61,94
11 - Multa violação lacre azul .............................................................................. R$ 2.03
12 - Colar de tomada ........................................................................................ . R$ 5,43
13 - Celim cerâmico ........................................................................................ .. R$ 19,01
14 - Reposição de calçamento ........................................................................... . R$ 25,51
15 - Reposição de asfalto água (mesmo lado) ................................................... . . R$ 163,02
16 - Reposição de asfalto esgoto (mesmo lado) ................................................. ...R$ 163,02
17 - Reposição de asfalto água (outro lado) ........................................................ R$ 326,04
18 - Reposição de asfalto esgoto (outro lado) ................................................... .. R$ 326,04
19 - Limpeza de fossa (por hora) ....................................................................... . R$ 47,54