LEI Nº 507, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DA 6ª CONFERENCIA INTERNACIONAL DE ALTA PRESSÃO EM BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA (HPBB2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a servidor público municipal, Sr. Ricardo Loss, auxilio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para participação na “6ª Conferência Internacional de Alta Pressão em Biociências e Biotecnologia (HPBB2010)” a ser realizada em Freising (Alemanha) entre os dias 28 de Agosto a 01 de setembro de 2010.

Artigo 2º - Para a execução da despesa de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito especial do orçamento vigente com a seguinte classificação orçamentária, a saber:

007000 - Secretaria Municipal de Saúde.

007001- Fundo Municipal de Saúde.

10 - Saúde.

301 - Atenção Básica.

0021 - Administração Geral.

007000007001.10.301.0021.1.1.119 - Auxilio Financeiro para Especialização de Servidor.

Ficha: 549.

333903600000 - Outros Serviços de Terceiros - PF.

Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial desta Lei serão utilizados os recursos definidos no artigo 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 14º (décimo quarto) dia do mês de setembro do ano de dois mil e dez.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Abércio Pereira do Nascimento

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.