LEI Nº 460, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras providências”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$= 3.000,00 = (três mil reais) para cobertura de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para escolas do ensino básico, com recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.

Artigo 2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior receberá a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

006000.006001.12.365.0190.1.041 - Programa Dinheiro Direto na Escola

344905200 - Equipamentos e Material Permanente................ Ficha 480

Fonte de Recursos - Transferências do FNDE

Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial autorizado nesta lei serão utilizados os recursos definidos no Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei 4.320/64.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 17º (décimo sétimo) dia do mês de Novembro do ano de dois mil e nove.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Abércio Pereira do Nascimento

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.