Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) nas tarifas e serviços de água e esgoto do Município de Governador Lindenberg/ES, para vigorarem nas contas a partir de Janeiro de 2009.
Artigo 2º - Com o
mencionado reajuste, a tarifa mínima residencial - faixa de
Artigo 3º - O
objetivo de que se trata o Artigo 1º é para fazer face aos custos e repor
perdas inflacionadas apuradas no período de novembro de
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, aos 17(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2008(dois mil e oito).
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
Tabela de Serviços Diversos:
01 - Ligação de água:
1.1 - Ramal predial externo até ¾” de diâmetro........................................................... 55,10
1.2 - Ramal predial externo acima ¾” de diâmetro....................................................... 110,50
02 - Mudança de ligação de água:
2.1 - Até ¾”......................................................................................................... 55,10
2.2 - Acima de ¾”............................................................................................... .110,19
2.3 - Religação de água ......................................................................................... 23,46
03 - Ligação de esgoto.......................................................................................... .55,10
04 - Aferição de hidrômetro ................................................................................... .23,46
05 - Expediente (2ª via de contas e outros)................................................................. 4,37
06 - Troca de ramal de ferro para PVC (água e esgoto)................................................. 55,10
07 - Troca de hidrômetro de local............................................................................. 29,32
08 - Troca de registro............................................................................................ .14,65
09 - Multa violação lacre vermelho (ligação cortada).................................................... 55,10
10 - Multa violação na ligação (gato)...................................................................... .133,77
11 - Multa violação lacre azul.................................................................................... 4,37
12 - Colar de tomada.............................................................................................. 11,71
13 - Celim cerâmico................................................................................................ 41,05
14 - Reposição de calçamento.................................................................................. 55,10
15 - Reposição de asfalto água (mesmo lado)............................................................ 352,11
16 - Reposição de asfalto esgoto (mesmo lado).......................................................... 352,11
17 - Reposição de asfalto água (outro lado).............................................................. 704,24
18 - Reposição de asfalto esgoto (outro lado)............................................................ 704,24
19 - Limpeza de fossa (por hora)............................................................................ .102,67