LEI 323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 20% NAS TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica estabelecido o reajuste de 20% nas tarifas e serviços de água e esgoto do Município de Governador Lindenberg, para vigorarem nas contas a partir de janeiro de 2007.

 

Artigo 2º - Com o mencionado reajuste, a tarifa mínima residencial - faixa de 0 a 10 m³- de água/esgoto, que hoje custa R$ 11,55 (Onze reais e cinqüenta e cinco centavos), passará a ser de R$ 13,80 (Treze reais e oitenta centavos).

 

Artigo 3º - O objetivo de que se trata o Art. 1º, é para fazer face aos custos e repor as perdas inflacionadas apuradas no período de abril de 2005 á outubro de 2006.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 22º (vigésimo segundo) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

 

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

TABELA REAJUSTADA COM 20%

 

Tabela de Serviços Diversos:

01 - Ligação de água:

Ramal predial externo até ¾” de diâmetro................................................................... 44,08

Ramal predial externo acima ¾” de diâmetro................................................................ 88,40

 

02 - Mudança de ligação de água:

2.1 - Até ¾”......................................................................................................... 44,08

2.2 - Acima de ¾”.................................................................................................. 88,15

Religação de água ................................................................................................. 18,77

 

03 - Ligação de esgoto........................................................................................... 44,08

 

04 - Aferição de hidrômetro .................................................................................... 18,77

 

05 - Expediente (2ª via de contas e outros)................................................................. 3,50

 

06 - Troca de ramal de ferro para PVC (água e esgoto)................................................. 44,08

 

07 - Troca de hidrômetro de local............................................................................. 23,46

 

08 - Troca de registro............................................................................................. 11,72

 

09 - Multa violação lacre vermelho (ligação cortada).................................................... 44,08

 

10 - Multa violação na ligação (gato)....................................................................... 107,02

 

11 - Multa violação lacre azul.................................................................................... 3,50

 

12 - Colar de tomada............................................................................................... 9,37

 

13 - Celim cerâmico................................................................................................ 32,84

 

14 - Reposição de calçamento.................................................................................. 44,08

 

15 - Reposição de asfalto água (mesmo lado)............................................................ 281,69

 

16 - Reposição de asfalto esgoto (mesmo lado).......................................................... 281,69

 

17 - Reposição de asfalto água (outro lado).............................................................. 563,39

 

18 - Reposição de asfalto esgoto (outro lado)............................................................ 563,39

 

19 - Limpeza de fossa (por hora).............................................................................. 82,14

 

 

TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS

 

Categoria: R Faixa: 01 De: 000m3 Até: 010m3 Valor do M3: 0,92

 

Categoria: R Faixa: 02 De: 011m3 Até: 030m3 Valor do M3: 1,85

 

Categoria: R Faixa: 03 De: 031m3 Acima Valor do M3: 1,90

 

 

 

TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS

 

Categoria: C Faixa: 01 De: 000m3 Até: 015m3 Valor do M3: 1,66

 

Categoria: C Faixa: 02 De: 016m3 Acima Valor do M3: 2,32

 

 

 

TARIFA PÚBICA PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS

 

Categoria: P Faixa: 01 De: 000m3 Até: 015m3 Valor do M3:1,66

 

Categoria: P Faixa: 02 De: 016m3 Acima Valor do M3: 2,32

 

 

 

TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS

 

Categoria: I Faixa: 01 De: 000m3 Até: 020m3 Valor do M3: 2,26

 

Categoria: I Faixa: 02 De: 021m3 Acima Valor do M3: 2,98

 

 

 

TARIFA DE OBRAS PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS

 

Categoria: O Faixa: 01 De: 000m3 Até: 015m3 Valor do M3: 1,73

 

Categoria: O Faixa: 02 De: 016m3 Acima Valor do M3: 2,30

 

 

 

TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS

 

Categoria: R1 Volume (M3): 010 Valor total: 6,49

 

Categoria: R2 Volume(M3): 020 Valor total: 13,13

 

Categoria: R3 Volume(M3): 030 Valor total: 21,68

 

Categoria: R4 Volume(M3): 040 Valor total: 30,85

 

 

 

TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS

 

Categoria: C1 Volume(M3): 015 Valor total: 21,36

 

Categoria: C2 Volume(M3): 030 Valor total: 68,94

 

 

 

TARIFA PÚBLICA PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS

 

Categoria: P1 Volume(M3): 015 Valor total: 21,36

 

Categoria: P2 Volume(M3): 030 Valor total: 68,94

 

 

 

TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS

 

Categoria: I1.1 Volume(M3): 015 Valor total: 38,53

 

Categoria: I1.2 Volume(M3): 030 Valor total: 76,44

 

Categoria: I2 Volume(M3): 060 Valor total: 219,42

 

 

TARIFA DE OBRAS PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS

 

Categoria: O1 Volume(M3): 015 Valor total: 20,82

 

Categoria: O2 Volume(M3): 030 Valor total: 50,45

 

 

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES

 

DADOS SOBRE CUSTOS POR M3 DE ÁGUA TRATADA E DISTRIBUÍDA E M3 DE ESGOTO SANITÁRIO COLETADO.

 

 

EXERCÍCIO

TOTAL EM M3 DE ÁGUA TRATADA DISTRIBUÍDA

TOTAL EM M3 DE ESGOTO SANITÁRIO COLETADO

TOTAL DOS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS P/ TRATAMENTO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA EM R$

TOTAL DOS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS PARA COLETA DO ESGOTO EM R$

CUSTO POR M3 DE ÁGUA TRATADA E DISTRIBUÍDA EM R$

CUSTO POR M3 DE ESGOTO COLETADO EM R$

2005

209.582

89.704

213.158,59

39.001,87

1,02

0,44

Jan. a Outubro de 2006.

178.101

75.707

204.766,95

31.945,97

1,15

0,42

 

 

SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES

 

INDÍCE DE INFLAÇÃO ACUMULADOS DO PERIODO DE JANEIRO DE 2005 A OUTUBRO DE 2006.

 

 

ANO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARCO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

ACUMULADO

2005

0,57

0,44

0,73

0,91

0,70

- 0,11

0,03

0,00

0,15

0,58

0,54

0,40

5,05%

2006

0,38

0,23

0,27

0,12

0,13

- 0,07

0,11

- 0,02

0,16

0,43

-

-

1,75%

FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal Brasil®.