LEI 320, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

“ALTERA A LEI 159/2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O valor da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública será lançado com base na multiplicação das alíquotas correspondentes às faixas de consumo constantes do Anexo I desta Lei, pela base de cálculo fixada em R$ 169,93 (cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), valor este homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Resolução Homologatória nº 290, de 06 de Fevereiro de 2006.

Artigo 2º - O anexo I do Artigo 1º da Lei nº 159/2003 de 19 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

TABELA PARA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1 - CLASSE RESIDENCIAL - Gr.B

BASE DE CÁLCULO: R$ 169,93

FAIXA DE CONSUMO	%	CIP - R$
Até 40 KW/mês	0	Isento
De 41 a 75 KWh/mês	1,7	2,88
De 76 a 100 Kwh/mês	2,7	4,58
De 101 a 200 KWh/mês	4,3	7,30
De 201 a 500 KWh/mês	5,3	9,00
De 501 a 800 KWh/mês	6,3	10,70
Acima de 800 KWh/mês	7,5	12,74

2 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E A ATIVIDADES (Gr.B), INDUSTRIAL (Gr.B), CONSUMO PRÓPRIO:

BASE DE CÁLCULO: R$ 169,93

FAIXA DE CONSUMO	%	CIP - R$
Até 40 KWh/mês	3,0	5,98
De 41 a 100 KWh/mês	4,3	7,30
De 101 a 200 KWh/mês	5,0	8,49
De 201 a 500 KWh/mês	6,5	11,04
De 501 a 800 KWh/mês	8,0	13,59
De 801 a 1200 KWh/mês	9,0	15,29
Acima de 1200 KWh/mês	10,0	16,99

3 - CLASSE RESIDENCIAL - Gr.A

BASE DE CÁLCULO: R$ 169,93

FAIXA DE CONSUMO	%	CIP - R$
Até 1000 KWh/mês	12,3	20,90
De 1001 a 5000 Kwh/mês	16,4	27,87
Acima de 5000 KWh/mês	24,6	41,80

4 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E ATIVIDADES-INDUSTRIAIS - Gr.A

BASE DE CÁLCULO: R$ 169,93

FAIXA DE CONSUMO	%	CIP - R$
Até 1000 KWh/mês	16,4	27,87
De 1001 a 5000 Kwh/mês	20,5	34,83
Acima de 5000 KWh/mês	32,8	55,73

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e sete.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg-Estado do Espírito Santo, ao 14º (décimo quarto) dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e Seis.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.