LEI 303, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder Executivo com o objetivo para construção de praças e área de lazer no Distrito de Nova Brasília, Município de Governador Lindenberg - ES, autorizado a desapropriar a seguinte área:

§ 1º - área de terras urbana medindo 200,00 m² (duzentos metros quadrados) localizada na zona urbana do Bairro de Nova Brasília, município de Governador Lindenberg-ES, de propriedade da Srª Maria Leonice Teixeira da Cruz, confrontando-se ao Norte: Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg; ao Sul com o Srº José Osmar Rodrigues da Cruz e ao a Oeste: Rua sem denominação e a Leste com Srº Lourival Ferreira, avaliado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme cópia de avaliação em anexo.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 05º (quinto) dia do mês de setembro do ano de dois mil e Seis.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.