LEI 282, DE 04 DE ABRIL DE 2006

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto para Impressão

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI.

Artigo 1º - Fica reestruturada a tabela de vencimentos do magistério público municipal, na forma do anexo I desta lei.

Artigo 2º - A tabela de vencimento do magistério publico municipal transferido do Município de Colatina continuará a perceber os vencimentos previstos na tabela do Município de origem, que entrara em processo de extinção, na forma do anexo II.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Fica alterado o anexo III da lei nº 174/2004 de 05 de abril de 2005.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo os efeitos a partir de 1º de abril de 2006.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Espírito Santo, ao 04º(quarto) dia do mês de abril do ano de dois mil e seis.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

ANEXO I DA LEI Nº 282/2006 DE 04 DE ABRIL DE 2006

Carreira	REFERÊNCIA
Classe	Nivel	1		2	3		4		5	6		7		8		9		10		11		12		13		14	15
	I	560,00		571,20	582,62		594,28		606,16	618,29		630,65		643,26		656,13		669,25		682,64		696,29		710,22		724,42	738,91
Professor	II	700,00		714,00	728,28		742,85		757,70	772,86		788,31		804,08		820,16		836,56		853,30		870,36		887,77		905,52	923,64
"A"	III	750,00		765,00	780,30		795,91		811,82	828,06		844,62		861,51		878,74		896,32		914,25		932,53		951,18		970,20	989,61
	IV	1100,00		1122,00	1144,44		1167,33		1190,68	1214,49		1238,78		1263,55		1288,83		1314,60		1340,89		1367,71		1395,07		1422,97	1451,43
Carreira	REFERÊNCIA
Classe	Nivel		1	2		3		4	5	6	7		8		9		10		11		12		13		14		15
	II		700,00	714,00		728,28		742,85	757,70	772,86	788,31		804,08		820,16		836,56		853,30		870,36		887,77		905,52		923,64
Professor	III		750,00	765,00		780,30		795,91	811,82	828,06	844,62		861,51		878,74		896,32		914,25		932,53		951,18		970,20		989,61
"P"	IV		1100,00	1122,00		1144,44		1167,33	1190,68	1214,49	1238,78		1263,55		1288,83		1314,60		1340,89		1367,71		1395,07		1422,97		1451,43

(Redação dada pela Lei n° 394/2008)

Carreira		Referências
Classe	Nivel	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
	I	676,97	690,51	704,32	718,41	732,77	747,43	762,38	777,63	793,18	809,04	825,22	841,73	858,56	875,73	893,25
Professor	II	846,21	863,13	880,40	898,00	915,96	934,28	952,97	972,03	991,47	1011,30	1031,53	1052,16	1073,20	1094,66	1116,56
"A"	III	906,66	924,79	943,29	962,15	981,40	1001,03	1021,05	1041,47	1062,30	1083,54	1105,21	1127,32	1149,86	1172,86	1196,32
	IV	1329,76	1356,36	1383,48	1411,15	1439,37	1468,16	1497,53	1527,48	1558,03	1589,19	1620,97	1653,39	1686,46	1720,19	1754,59
Carreira		Referências
Classe	Nivel	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
	II	846,21	863,13	880,40	898,00	915,96	934,28	952,97	972,03	991,47	1011,30	1031,53	1052,16	1073,20	1094,66	1116,56
Professor	III	906,66	924,79	943,29	962,15	981,40	1001,03	1021,05	1041,47	1062,30	1083,54	1105,21	1127,32	1149,86	1172,86	1196,32
"P"	IV	1329,76	1356,36	1383,48	1411,15	1439,37	1468,16	1497,53	1527,48	1558,03	1589,19	1620,97	1653,39	1686,46	1720,19	1754,59

(Redação dada pela Lei n° 425/2009)

Carreira		Referências
Classe	Nivel	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
	I	720,83	735,25	749,95	764,96	780,25	795,86	811,78	828,02	844,57	861,46	878,69	896,27	914,19	932,47	951,13
Professor	II	901,04	919,06	937,44	956,19	975,31	994,82	1.014,72	1.035,01	1.055,71	1.076,83	1.098,37	1.120,33	1.142,74	1.165,59	1.188,91
"A"	III	965,41	984,71	1.004,41	1.024,49	1.044,99	1.065,89	1.087,21	1.108,95	1.131,13	1.153,75	1.176,82	1.200,37	1.224,37	1.248,86	1.273,84
	IV	1.415,92	1.444,25	1.473,12	1.502,59	1.532,64	1.563,29	1.594,56	1.626,46	1.658,99	1.692,16	1.726,00	1.760,52	1.795,74	1.831,65	1.868,28
Carreira		Referências
Classe	Nivel	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
	II	901,04	919,06	937,44	956,19	975,31	994,82	1.014,72	1.035,01	1.055,71	1.076,83	1.098,37	1.120,33	1.142,74	1.165,59	1.188,91
Professor	III	965,41	984,71	1.004,41	1.024,49	1.044,99	1.065,89	1.087,21	1.108,95	1.131,13	1.153,75	1.176,82	1.200,37	1.224,37	1.248,86	1.273,84
"P"	IV	1.415,92	1.444,25	1.473,12	1.502,59	1.532,64	1.563,29	1.594,56	1.626,46	1.658,99	1.692,16	1.726,00	1.760,52	1.795,74	1.831,65	1.868,28

(Redação dada pela Lei n° 519/2011)

Carreira		Referências
Classe	Nível	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
	I	905,87	921,85	938,16	954,80	971,76	989,07	1006,72	1024,72	1043,08	1061,81	1080,92	1100,41	1120,29	1140,56	1161,26
Professor	II	1105,71	1125,69	1146,07	1166,87	1188,07	1209,70	1231,77	1254,28	1277,23	1300,65	1324,54	1348,90	1373,75	1399,09	1424,96
"A"	III	1177,09	1198,49	1220,35	1242,62	1265,35	1288,53	1312,17	1336,28	1360,88	1385,96	1411,54	1437,66	1464,28	1491,44	1519,14
	IV	1676,70	1708,12	1740,14	1772,81	1806,15	1840,14	1874,81	1910,19	1946,27	1983,05	2020,58	2058,86	2097,92	2137,75	2178,38
Carreira		Referências
Classe	Nível	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
	II	1105,71	1125,69	1146,07	1166,87	1188,07	1209,70	1231,77	1254,28	1277,23	1300,65	1324,54	1348,90	1373,75	1399,09	1424,96
Professor	III	1177,09	1198,49	1220,35	1242,62	1265,35	1288,53	1312,17	1336,28	1360,88	1385,96	1411,54	1437,66	1464,28	1491,44	1519,14
"P"	IV	1676,70	1708,12	1740,14	1772,81	1806,15	1840,14	1874,81	1910,19	1946,27	1983,05	2020,58	2058,86	2097,92	2137,75	2178,38

ANEXO II DA LEI Nº282/2006 DE 04 DE ABRIL DE 2006

FUNÇÃO	CARR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	N1	N2	N3
	CLAS.
PROFESSOR LEIGO	1	487,37	497,49	507,93	520,17	530,08	542,00	554,33	568,29	580,26	589,14	608,42	622,58	638,86	655,14	671,42	687,70
	NÍVEL
PROFESSOR REGENTE	1	551,34	567,30	584,16	601,84	620,42	639,92	660,41	681,88	704,48	728,20	753,10	779,21	812,81	846,41	880,01	913,61
	2	634,38	650,34	666,92	684,20	702,17	720,84	740,25	760,46	781,48	802,87	826,02	906,73	976,63	1046,54	1116,43	1186,34
	3	879,07	903,99	929,91	956,95	984,99	1014,19	1044,58	1076,13	1108,99	1143,11	1178,63	1215,54	1253,98	1292,41	1330,83	1369,26
	4	976,18	1004,99	1035,02	1071,75	1098,65	1132,34	1170,29	1203,94	1241,89	1281,35	1322,39	1365,04	1409,46	1453,86	1498,27	1542,68
	5	1156,37	1192,42	1229,94	1268,89	1309,45	1345,92	1395,47	1441,07	1488,50	1537,84	1589,14	1642,48	1698,02	1753,56	1809,10	1864,63
SUPERVISOR ESCOLAR	2	634,38	650,34	666,92	684,20	702,17	720,84	740,25	760,46	781,48	802,87	826,02	906,73	976,63	1046,54	1116,43	1186,34
	3	879,07	903,99	929,91	956,95	984,99	1014,19	1044,58	1076,13	1108,99	1143,11	1178,63	1215,54	1253,98	1292,41	1330,83	1369,26
	4	976,18	1004,99	1035,02	1071,75	1098,65	1132,34	1170,29	1203,94	1241,89	1281,35	1322,39	1365,04	1409,46	1453,86	1498,27	1542,68
	5	1156,37	1192,42	1229,94	1268,89	1309,45	1345,92	1395,47	1441,07	1488,50	1537,84	1589,14	1642,48	1698,02	1753,56	1809,10	1864,63
DISTR.MERENDA	1	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	425,34	439,44	453,54
AUXILIAR SECRETARIA	2	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	420,00	421,24	432,34	443,45	454,56	466,24	478,21	490,18	502,14	514,12