LEI 279, DE 21 DE MARÇO DE 2006

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR REPASSE PARA REFORMA DO VEÍCULO RÁDIO PATRULHA-1201/8 DO DPM DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar pagamento de no máximo R$ 2.000,00 (Dois mil reais) referente a reforma do veículo RP 1201/8, VW SANTANA PATRULHEIRO, Ano: 2002 , Modelo: 2002, Placa MRH 2657, Chassis:9BWAC03X02P012671, que atende o Destacamento Policial de Governador Lindenberg.

Parágrafo Único - Que a respectiva radio patrulha 1201/8, lotada do DPM de Governador Lindenberg, deverá permanecer neste município por prazo indeterminado.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento vigente do município.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao 21º (vigésimo primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e seis.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.