Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam reajustados no percentual de 20% (vinte por cento) os valores das Tarifas e Serviços praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - do Município de Governador Lindenberg, na forma dos anexos I e II que integram a presente lei.
Artigo 2º - Os valores das tarifas fixados nesta Lei incidirão sobre as contas a serem cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no município de Governador Lindenberg.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
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TARIFA RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS
HIDROMETRADOS |
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Categoria: R Faixa: 01 De: 000m³ Até: 010m³ Valor do M³: 0,77 Categoria: R Faixa: 02 De: 011m³ Até: 030m³ Valor do M³: 1,54 Categoria: R Faixa: 03 De: 031m³ Acima Valor do M³: 1,58 |
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TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS
HIDROMETRADOS |
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Categoria: C Faixa: 01 De: 000m³ Até: 015m³ Valor do M³: 1,38 Categoria: C Faixa: 02 De: 016m³ Acima Valor do M³: 1,93 |
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TARIFA
PÚBICA PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria: P Faixa: 01 De: 000m³ Até: 015m³ Valor do M³: 1,38 Categoria: P Faixa: 02 De: 016m³ Acima Valor do M³: 1,93 |
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TARIFA
INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria: I Faixa: 01 De: 000m³ Até: 020m³ Valor do M³: 1,88 Categoria: I Faixa: 02 De: 021m³ Acima Valor do M³: 2,48 |
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TARIFA DE OBRAS PARA USUÁRIOS
HIDROMETRADOS |
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Categoria: O Faixa: 01 De: 000m³ Até: 015m³ Valor do M³: 1,44 Categoria: O Faixa: 02 De: 016m³ Acima Valor do M³: 1,92 |
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TARIFA
RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria: R1 Volume (M³): 010 Valor total: 6,49 Categoria: R2 Volume(M³): 020 Valor total: 13,13 Categoria: R3 Volume(M³): 030 Valor total: 21,68 Categoria: R4 Volume(M³): 040 Valor total: 30,85 |
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TARIFA COMERCIAL PARA USUÁRIOS NÃO
HIDROMETRADOS |
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Categoria: C1 Volume(M³): 015 Valor total: 21,36 Categoria: C2 Volume(M³): 030 Valor total: 68,94 |
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TARIFA PÚBLICA PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria: P1 Volume(M³): 015 Valor total: 21,36 Categoria: P2 Volume(M³): 030 Valor total: 68,94 |
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TARIFA INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS NÃO
HIDROMETRADOS |
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Categoria: I1.1 Volume(M³): 015 Valor total: 38,53 Categoria: I1.2 Volume(M³): 030 Valor total: 76,44 Categoria: I2 Volume(M³): 060 Valor total: 219,42 |
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TARIFA DE OBRAS PARA USUÁRIOS NÃO
HIDROMETRADOS |
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Categoria: O1 Volume(M³): 015 Valor total: 20,82 Categoria: O2 Volume(M³): 030 Valor total: 50,45 |
Tabela de Serviços Diversos:
01-Ligação de água:
Ramal predial externo até ¾” de diâmetro................................................................... 36,73
Ramal predial externo acima ¾” de diâmetro................................................................ 73,67
02-Mudança de ligação de água:
2.1- Até ¾”........................................................................................................ ..36,73
2.2- Acima de ¾”................................................................................................. ..73,46
Religação de água ................................................................................................. 15,64
03- Ligação de esgoto............................................................................................ 36,73
04-Aferição de hidrômetro ..................................................................................... .15,64
05-Expediente (2ª via de contas e outros)................................................................... 2,92
06-Troca de ramal de ferro para PVC (água e esgoto)................................................. ..36,73
07-Troca de hidrômetro de local............................................................................... 19,55
08-Troca de registro............................................................................................... .9,77
09-Multa violação lacre vermelho (ligação cortada)...................................................... 36,73
10-Multa violação na ligação (gato)........................................................................... 89,18
11-Multa violação lacre azul...................................................................................... 2,92
12-Colar de tomada................................................................................................. 7,81
13-Celim cerâmico................................................................................................ ..27,37
14-Reposição de calçamento.................................................................................... 36,73
15-Reposição de asfalto água (mesmo lado).............................................................. 234,74
16-Reposição de asfalto esgoto (mesmo lado)............................................................ 234,74
17-Reposição de asfalto água (outro lado)................................................................ 469,49
18-Reposição de asfalto esgoto (outro lado).............................................................. 469,49
19-Limpeza de fossa (por hora)................................................................................ 68,45