Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam reajustados os valores das
Tarifas e Serviços praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE- do
Município de Governador Lindenberg, na forma das tabelas que integram a
presente lei.
Artigo 2º - Os valores das tarifas fixados
nesta Lei incidirão sobre as contas a serem cobradas pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE no município de Governador Lindenberg.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, aos
dois (02) dias do mês de maio do ano de dois mil e três.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
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TARIFA
RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria: R |
Faixa: 01 |
De: 000 M³ |
Até: 010 M³ |
Valor do M³: |
0,636 |
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Categoria: R |
Faixa: 02 |
De: 011 M³ |
Até: 030 M³ |
Valor do M³: |
1,284 |
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Categoria: R |
Faixa: 03 |
De: 031 M³ Acima |
Valor do M³: |
1,32 |
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TARIFA
COMERCIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria: C |
Faixa: 01 |
De: 000 M³ |
Até: 015 M³ |
Valor do M³: |
1,152 |
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Categoria: C |
Faixa: 02 |
De: 016 M³ Acima |
Valor do M³: |
1,608 |
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TARIFA
PÚBLICA PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria: P |
Faixa: 01 |
De: 000 M³ |
Até: 015 M³ |
Valor do M³: 1,152 |
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Categoria: P |
Faixa: 02 |
De: 016 M³ |
Acima Valor do M³: |
1,608 |
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TARIFA
INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria: I |
Faixa: 01 |
De: 000 M³ |
Até: 020 M³ |
Valor do M³: |
1,572 |
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Categoria: I |
Faixa: 02 |
De: 021 M³ |
Acima M³ |
Valor do M³: |
2,07 |
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TARIFA
DE OBRAS PARA USUÁRIOS HIDROMETRADOS |
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Categoria: O |
Faixa: 01 |
De: 000 M³ |
Até: 015 M³ |
Valor do M³: |
1,20 |
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Categoria: O |
Faixa: 02 |
De: 021 M³ |
Acima |
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Valor do M³: |
1,60 |
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TARIFA
RESIDENCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria: R1 |
Volume (M³): |
010 |
Valor Total: |
5.41 |
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Categoria: R2 |
Volume (M³): |
020 |
Valor Total: |
10,94 |
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Categoria: R3 |
Volume (M³): |
030 |
Valor Total: |
18,07 |
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Categoria: R4 |
Volume (M³): |
040 |
Valor Total: |
25,71 |
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TARIFA
COMERCIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria: C1 |
Volume (M³): |
015 |
Valor Total: |
17,80 |
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Categoria: C2 |
Volume (M³): |
030 |
Valor Total: |
57,45 |
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TARIFA
PÚBLICA PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria: P1 |
Volume (M³): |
015 |
Valor Total: |
17,80 |
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Categoria: P2 |
Volume (M³): |
030 |
Valor Total: |
57,45 |
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TARIFA
INDUSTRIAL PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria: I1.1 |
Volume (M³): |
020 |
Valor Total: |
32,11 |
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Categoria: I1.2 |
Volume (M³): |
040 |
Valor Total: |
63,70 |
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Categoria: I2 |
Volume (M³): |
060 |
Valor Total: |
182,85 |
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TARIFA
DE OBRAS PARA USUÁRIOS NÃO HIDROMETRADOS |
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Categoria: O1 |
Volume (M³): |
015 |
Valor Total: |
17,35 |
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Categoria: O2 |
Volume (M³): |
030 |
Valor Total: |
42,04 |
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01 - Ligação de Água:
1.1 - Ramal predial externo até 3/4" de diâmetro...................................................... R$ 30,61
1.2 - Ramal predial externo acima de 3/4" de diâmetro............................................ . R$ 61,39
02 - Mudança de Ligação de Água:
2.1 - Até 3/4 ................................................................................................. . R$ 30.61
2.2 - Acima de 3/4 .......................................................................................... . R$ 61,22
2.3 - Religação de Água .................................................................................. .. R$ 13,03
03 - Ligação de Esgoto .................................................................................... ..R$ 30,61
04 - Aferição de Hidrômetro .............................................................................. ..R$ 13,03
05 - Expediente (2ª via de contas e outros) ........................................................... .R$ 2,43
06 - Troca de Ramal de ferro p/PVC (água e esgoto) ............................................... R$ 30,61
07 - Troca de Hidrômetro de Local ...................................................................... .R$ 16,29
08 - Troca de Registro ...................................................................................... ..R$ 8,14
09 - Multa violação lacre vermelho (ligação cortada) ............................................. . R$ 30,61
10 - Multa violação na ligação (gato) ................................................................. ..R$ 74,32
11 - Multa violação lacre azul .............................................................................. R$ 2,43
12 - Colar de tomada .......................................................................................... R$ 6,51
13 - Celim cerâmico ........................................................................................ .. R$ 22,81
14 - Reposição de calçamento ........................................................................... . R$ 30,61
15 - Reposição de asfalto água (mesmo lado) ..................................................... . R$ 195,62
16 - Reposição de asfalto esgoto (mesmo lado) ................................................. .R$ 1.695,62
17 - Reposição de asfalto água (outro lado) ...................................................... .. R$ 391,24
18 - Reposição de asfalto esgoto (outro lado) ...................................................... R$ 391,24
19 - Limpeza de fossa (por hora) ....................................................................... . R$ 57,04