Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho para o ano de 2003 onde são determinadas quais as funções exercidas pelos servidores municipais de Governador Lindenberg-ES consideradas insalubres ou perigosas e seu respectivo grau de insalubridade ou periculosidade, conforme cópia em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três.
Registrado e publicado neste Gabinete, desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.