Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Instituto de Gastronomia, Cultura e Turismo Panela de Barro, inscrito no CNPJ no 24.063.391/0001-51, com sede na cidade de Castelo/ES, visando à realização do projeto "Sabores & Canções — Doce Pontões", a ser executado no município de Governador Lindenberg/ES, no exercício de 2026.
Art. 2º Para a execução do objeto do Termo de Fomento fica o Município autorizado a repassar o valor de até R$ 399.815,90 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos), com recursos próprios, consignados no orçamento vigente.
Art. 3º O recurso financeiro será repassado em parcela única, em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Fomento.
Art. 4º O Instituto de Gastronomia, Cultura e Turismo Panela de Barro, apresentará a devida prestação de contas, na forma a ser estabelecida no Termo de Fomento, atendendo o disposto na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 5º Para o recebimento da parcela do repasse, ora autorizado, o Instituto de Gastronomia, Cultura e Turismo Panela de Barro deverá cumprir os requisitos do art. 34 da Lei Federal n. 13.019, de 2014.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento do exercício de 2026.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do a de dois mil e vinte seis.
LEONARDO PRANDO FINCO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
CAMILA SOTTEU PINA PERINI
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.