LEI Nº 1.084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ALTERA O ART. 62 E O Anexo IV DA LEI Nº 1.000, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 62 da Lei nº 1.000, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 62 O servidor público efetivo investido em função gratificada, constante do Anexo IV desta Lei, perceberá o valor do vencimento ou remuneração do cargo efetivo acrescido do percentual correspondente à Função Gratificada para a qual foi designado, conforme especificado na respectiva tabela.

 

Parágrafo Único. As Funções Gratificadas de que trata o caput são de caráter transitório e não se incorporam, sob nenhuma hipótese, ao vencimento ou à remuneração do servidor."

 

Art. 2º Fica substituído o Anexo IV da Lei nº 1.000, de 2023, pelo Anexo desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, do exercício vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco.

 

LEONARDO PRANDO FINCO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

CAMILA SOTTEU PINA PERINI

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

ANEXO IV

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

(COM RESPECTIVOS SÍMBOLOS, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS).