LEI N° 1.075 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.000, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O cargo de Artífice de Obras e Manutenção terá seu quantitativo de vagas alterado de 4 (quatro) para 8 (oito) vagas.

 

Art. 2° Fica substituído o anexo I da Lei 1.000/2023, pelo anexo I desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dotação orçamentária própria, do exercício vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco.

 

LEONARDO PRANDO FINCO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

CAMILA SOTTEU PINA PERINI

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DAS CLASSES QUE INTEGRAM A PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

(por grupos ocupacionais, classes, níveis e quantitativos de vagas e carga horária)

 

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES

NÍVEIS

Nº VAGAS

CARGA HORÁRIA

Portaria, transporte e conservação

Vigia

Ii

7

40 h

Motorista

IV

1

40h

Auxiliar de serviços gerais

I

2

30h

Obras, serviços

e manutenção

Operador de máqui leves e pesadas

Iv

1

40h

Artífice de obras e manutenção

III

8

40h

Operador de estação de tratamento de água e esgoto

V

17

40h

Apoio técnico e

Administrativo

Assistente administrativo

V

4

30h

Técnico de contabilidade (vacância)

V

1

30h

Programador de sistemas

 

V

1

30h

Técnico químico

V

1

40h

Técnico em segurança do trabalho

V

1

40h

 

Nível Superior

Contador

VI

1

30h

Engenheiro

Sanitarista

VI

1

40h