Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para incluir no Orçamento Anual de 2025, Lei 1.033 de 11 de dezembro de 2024, rubrica orçamentária para ampliação do centro cultural e a criação do espaço para o Museu no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O detalhamento da dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo está descrito no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei, são provenientes da anulação das dotações orçamentárias das seguintes fontes:
013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA
2.094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMI NISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE,
LAZER E CULTURA
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - FICHA: 672 FONTE: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULOS
DE IMPOSTOS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.
LEONARDO PRANDO FINCO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na
data supra.
CAMILA SOTTEU PINA PERINI
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
CRÉDITO
ESPECIAL
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO
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FONTE DE RECURSO
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VALOR
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013 017 27 695 0005 2.088 4.4.9.0.5.1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA DESPORTO E LAZER TURISMO IMPLEMENTAÇÃO DO TURISMO E ATIVIDADES DE LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS Obras e Instalações |
1500 |
R$ 1.000,00 |