Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Específica destinada aos servidores ocupantes do cargo de Coletores de Resíduos, bem como aqueles que, comprovadamente, desempenhem essa função de coletor de resíduos, em razão das condições especiais do exercício de suas funções, a partir de 1 (primeiro) de setembro de 2025.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei corresponderá a 52% (cinquenta e dois por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 3° A gratificação instituída por esta Lei será concedida exclusivamente enquanto o servidor permanecer no efetivo exercício das atribuições do cargo de Coletor de Resíduos, bem como aqueles que, comprovadamente, desempenhem essa função de coletor de resíduos, cessando automaticamente em caso de remoção, aposentadoria ou qualquer outro afastamento do exercício direto das funções.
Art. 4° A gratificação instituída por esta Lei:
I - não se incorpora aos vencimentos, salários ou proventos para quaisquer efeitos;
II - integrará apenas a base de cálculo dos descontos legais obrigatórios.
Art. 5° O servidor perderá a gratificação especial, no mês de referência, quando possível, ou no mês subsequente, nos seguintes casos:
I - faltar injustificadamente ao trabalho;
II - comparecer tardia e injustificadamente ao local de trabalho ou ausentar-se dele antecipadamente, sem autorização;
III - provocar acidente de trânsito;
IV- causar danos aos veículos;
V - infringir às normas regulamentares da secretaria;
VI - sofrer qualquer tipo de punição por processo administrativo disciplinar.
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, os procedimentos para o controle e a manutenção da concessão da gratificação prevista nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de setembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.
LEONARDO PRANDO FINCO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na
data supra.
CAMILA SOTTEU PINA PERINI
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.