Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder aumento de 19,48% (dezenove vírgula quarenta e oito por cento) no vencimento dos profissionais do magistério, enquadrados no Nível I, do Anexo I, desta Lei, contado a partir de 01 de março de 2025.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado ao Nível I, do Anexo I, desta Lei, mantendo-se os intervalos de dispersão entre os Níveis II, III e IV, previstos no art. 53 da Lei Municipal nº 966, de 01 de março de 2023.
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 966, de 01 de março de 2023, passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 3º O aumento estabelecido nesta Lei visa a valorização dos profissionais do magistério municipal e está em conformidade com a previsão orçamentária para o exercício financeiro vigente.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco.
LEONARDO PRANDO FINCO
PREFEITO MUNICIPAL
LAYARA MARIANELLI COUTO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
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CARGO/ FUNÇÃO |
CLASSE |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
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1 |
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9 |
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11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
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|
PROFESSOR |
"PA" "PB" "PP" |
I |
2.902,18 |
2.960,22 |
3.019,42 |
3.079,81 |
3.141,41 |
3.204,24 |
3.268,32 |
3.333,69 |
3.400,36 |
3.468,37 |
3.537,74 |
3.608,49 |
3.608,66 |
3.829,36 |
3.829,36 |
3.905,95 |
3.984,07 |
4.063,75 |
|
II |
3.192,40 |
3.256,25 |
3.321,38 |
3.387,81 |
3.455,57 |
3.524,68 |
3.595,17 |
3.667,07 |
3.740,41 |
3.815,22 |
3.891,52 |
3.696,35 |
4.048,74 |
4.212,30 |
4.212,30 |
4.296,55 |
4.382,48 |
4.470,13 |
||
|
III |
3.575,49 |
3.647,00 |
3.719,94 |
3.794,34 |
3.870,23 |
3.947,63 |
4.026,58 |
4.107,11 |
4.189,25 |
4.273,04 |
4.358,50 |
4.445,67 |
4.534,58 |
4.719,78 |
4.719,78 |
4.812,14 |
4.908,38 |
5.006,55 |
||
|
IV |
4.076,06 |
4.157,58 |
4.240,73 |
4.325,54 |
4.412,05 |
4.590,30 |
4.590,30 |
4.682,11 |
4.775,75 |
4.871,27 |
4.968,70 |
5.068,07 |
5.169,43 |
5.378,28 |
5.378,28 |
5.485,85 |
5.595,57 |
5.707,48 |
||