Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do município de Governador Lindenberg/ES, para o exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos da presente Lei que compreendem:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - das diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações;
IV - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições sobre transparência; e,
VII - disposições finais.
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025 estão identificados nos Demonstrativos, anexos a esta Lei.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se da seguinte forma:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 5º Em cumprimento ao § 3º, art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 6º Em cumprimento ao § 1º, art. 4º, da Lei de Complementar Federal nº 101/00, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual.
§ 2º As metas fiscais, bem como as receitas e despesas primárias e não primárias, poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2024 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 7º Atendendo ao disposto no § 2º, I, do art. 4º da Lei de Complementar Federal nº 101/00, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo a análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Art. 8º De acordo com o § 2º, II, do Art. 4º da Lei de Complementar Federal nº 101/00, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
Art. 9º Em obediência ao § 2º, III, do Art. 4º Lei de Complementar Federal nº 101/00, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente.
Art. 10 O § 2º, III, art. 4º da Lei de Complementar Federal nº 101/00, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Art. 11 Conforme estabelecido no § 2º, V, art. 4º, da Lei de Complementar Federal nº 101/00, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia de receita e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Único. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
Art. 12 O conceito de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, de acordo com o art. 17 da Lei de Complementar Federal nº 101/00, são aquelas de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Essa exigência busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura, ainda, no mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de despesas.
Parágrafo Único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 13 O § 2º, II, art. 4º, da Lei de Complementar Federal nº 101/00, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. Em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada-pagas nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
Art. 14 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e às normas da contabilidade pública.
Art. 15 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta o resultado primário e os juros, encargos e variações monetárias ativos e passivos, resultando assim na Meta para Resultado Nominal "Acima da Linha", conforme metodologia constante no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 16 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação, representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
Art. 17 As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, devendo contemplar as orientações estratégicas da Administração municipal.
Art. 18 O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e outros que recebam recursos do Tesouro Municipal e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas, no mínimo, em função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 20 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei 4.320/64, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 21 O Poder Legislativo, as autarquias, as fundações, os fundos municipais e demais entidades que integram o orçamento do município encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo as suas propostas orçamentárias para o exercício de 2025, observadas as determinações contidas nesta Lei, até 05 de outubro de 2024:
I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados no art. 29-A da Constituição Federal;
II - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos art. 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao valor estabelecido na Lei Orçamentária Anual, compatível com o disposto na Constituição Federal, sendo aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada, efetivamente, ao arrecadado no exercício anterior o percentual de repasse previsto na Constituição Federal;
III - a participação e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no Orçamento se dará na forma da redação do art. 29-A, I, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme § 3º, art. 12, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 22 O orçamento para exercício de 2025 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e outras (art. 1º, § 1º, art. 4º, I, "a", e art. 48 da Lei Complementar nº 101/00).
Art. 23 Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2025 deverão observar a tendência do presente exercício, os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da Lei Complementar nº 101/00).
Art. 24 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo (art. 9º da Lei Complementar nº 101/00):
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - contratação de pessoal;
V - fomento ao esporte;
VI - fomento a cultura;
VII - dotação para materiais de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; e,
VIII - racionamento dos gastos com diárias, adiantamentos concedidos e viagens.
§ 1º Estão excluídos os valores que constituam obrigação constitucional e legais, os valores legalmente vinculados e os ressalvados por esta Lei, conforme § 2º, art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/20.
§ 2º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação, ou não, do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 3º As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete do Prefeito, quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei, na forma prevista pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 25 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes no Anexo próprio, desta Lei (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 26 O orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência até 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, (art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 8º (art. 5º III, "b", da Lei Complementar Federal nº 101/00).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de setembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 28 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 29 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária Anual para 2025, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título se ocorrer, ou estiver garantido, o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e art. 50, I da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 30 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo próprio desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V, e art. 14, I, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 31 A transferência de recursos do Tesouro Municipal para entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f", e art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 32 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 33 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Pública Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 34 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 à preços correntes.
Art. 35 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI, da Constituição Federal).
Art. 36 Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício e estejam previstos no Plano Plurianual para o exercício em referência (art. 167, I, da Constituição Federal).
Art. 37 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e", da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 38 A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida no arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 39 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 40 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 41 O Executivo e o Legislativo Municipal terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto nos art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00 e a despesa com folha de pagamento projetada para o exercício de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 42 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivos e Legislativos, somente serão admitidos se atendidas as seguintes condições:
I - existência de prévias dotações orçamentária suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e,
II - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 43 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 44 O Município de Governador Lindenberg poderá contratar horas extras, mesmo tendo excedido a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no item b, inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
§ 1º A contratação de serviços extraordinários só poderá ocorrer para suprir as demandas excepcionais, temporárias ou emergenciais para atender o interesse público, relacionadas aos serviços essenciais, por expressa determinação da chefia imediata, nas seguintes áreas:
I - serviços de limpeza pública do Município, incluindo a coleta de lixo;
II - serviços de transporte de pacientes para consulta e exames nas diversas especialidades;
III - serviços de transporte de pacientes para hemodiálise, quimioterapia e radioterapia;
IV - serviços de remoção de emergência - ambulância;
V - serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino;
VI - serviços prestados no cemitério municipal, nos finais de semana, feriados e após o horário de expediente;
VII - serviços prestados junto a Defesa Civil Municipal, em situações de emergências;
VIII - serviços prestados nos eventos de interesse da municipalidade realizados nos finais de semana, feriados e após o horário de expediente.
§ 2º A realização de serviços extraordinários deverá ser devidamente justificada pela chefia imediata.
Art. 45 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 46 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 47 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Art. 48 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 49 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 50 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 51 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.