LEI Nº 1.019, DE 22 DE MAIO DE 2024

 

ALTERA A LEI Nº 868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei altera a estrutura do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos do Município de Governador Lindenberg/ES, e cria o cargo de Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional e Psicopedagogo Clínico, e mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Agendamento, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica substituído o Anexo I da Lei 868, de 2019, pelo Anexo I desta Lei, e o Anexo III da Lei 868, de 2019, pelo Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Fica incluído no Anexo IV da Lei n. 868, da 2019, o Anexo III desta Lei que define os requisitos de qualificação, carga horária e vencimentos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês maio do ano de dois mil e vinte quatro.

 

LEONARDO PRANDO FINCO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

ALAÍDIO ALVES DOS SANTOS

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

ANEXO I - SUBSTITUI O Anexo I DA 868/2019

 

  

ANEXO II - SUBSTITUI O Anexo III DA LEI 868/2019

 

 

 ANEXO III - DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

CARGO: FONOAUDIÓLOGO

 

CÓDIGO CBO: 2238-10

 

REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO:

- ESCOLARIDADE: Curso superior em Fonoaudiologia

- HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Lei nº 6.965 de 09 de dezembro de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo. Registro no Conselho competente.

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS

 

VENCIMENTOS: R$ 4.000,00 + ENCARGOS

 

DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO

- Tratar pacientes:

- Eleger procedimentos terapêuticos;

- Habilitar sistema auditivo;

- Reabilitar o sistema vestibular;

- Desenvolver percepção auditiva

- Tratar distúrbios vocais;

- Tratar alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita;

- Tratar alterações de deglutição;

- Tratar alterações de fluência;

- Tratar alterações das funções orofaciais

- Desenvolver cognição;

- Adequar funções percepto-cognitivas;

- Avaliar resultados do tratamento.

- Aplicar procedimentos fonoaudiológicos:

- Prescrever atividades;

- Preparar material terapêutico;

- Indicar e adaptar tecnologia assistiva

- Introduzir formas alternativas de comunicação

- Prescrever e adaptar órteses e próteses;

- Aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico;

- Aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI;

- Aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz;

- Estimular adesão e continuidade do tratamento;

- Reorientar condutas terapêuticas.

- Orientar pacientes e familiares:

- Explicar procedimentos e rotinas;

- Demonstrar procedimentos e técnicas;

- Orientar técnicas ergonômicas;

- Verificar a compreensão da orientação;

- Esclarecer dúvidas.

- Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:

- Planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas;

- Utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade.

- Promover campanhas educativas.

- Produzir manuais e folhetos explicativos.

- Elaborar relatórios e laudos.

- Utilizar recursos de informática.

- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

- Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição;

- Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;

- Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição;

- Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala;

- Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências;

- Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autarquias e mistas;

- Lecionar teoria e prática fonoaudiológicas;

- Dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos;

- Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia;

- Assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da Fonoaudiologia;

- Participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;

- Dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição;

- Realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo.

 

Fonte: Lei Nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.

  

CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

CÓDIGO CBO: 2236-20, 2239-05

 

REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO:

 

ESCOLARIDADE: Curso superior em Terapia Ocupacional

- HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Norma Regulamentadora: Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 - Prevê sobre a profissão de terapeuta ocupacional e dá outras providências. Registro no Conselho competente.

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

 

É de exclusiva competência do Terapeuta Ocupacional, no âmbito de sua atuação, avaliar as habilidades funcionais do indivíduo, elaborar a programação terapêutico-ocupacional e executar o treinamento das funções para o desenvolvimento das capacidades de desempenho das Atividades de Vida Diária (AVDs) e Atividades Instrumentais de Vida Diária (AlVDs) para as áreas comprometidas no desempenho ocupacional, motor, sensorial, percepto-cognitivo, mental, emocional, comportamental, funcional, cultural, social e econômico de pacientes.

 

Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS

 

VENCIMENTOS: R$ 4.000,00 + ENCARGOS

 

DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO

- Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências.

- Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação.

- Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação.

- Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução.

- Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas.

- Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares.

- Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.

- Utilizar recursos de informática.

- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

- Promover adaptações de jogos, brincadeiras e brinquedos;

- Criar equipamentos, adaptações de acesso ao computador e software;

- Utilizar sistemas de comunicação alternativa, de órteses, de próteses e de adaptações;

- Promover adequações posturais para o desempenho ocupacional por meio de adaptações instrumentais;

- Realizar adaptações para déficits sensoriais (visuais, auditivos, táteis, dentre outros) e cognitivos em equipamentos e dispositivos para mobilidade funcional;

- Adequar unidades computadorizadas de controle ambiental;

- Promover adaptações estruturais em ambientes domésticos, laborais, em espaços públicos e de lazer;

- Promover ajuste, acomodação e adequação do indivíduo a uma nova condição e melhoria na qualidade de vida ocupacional.

 

Fonte: RESOLUÇÃO COFFITO N.º 316, DE 19 DE JULHO DE 2006.

  

CARGO: PSICOPEDAGOGO CLÍNICO

 

CÓDIGO CBO: 2394-25

 

REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO:

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Psicopedagogia; ou nível Superior em Licenciatura Plena e especialização em Psicopedagogia; ou nível Superior em Psicologia com especialização em Psicopedagogia com registro no CRP. Pós-graduação em Psicopedagogia Clínica e Institucional; ou Pós Graduação em Neuropsicopedagogia Clinica e Institucional; ou Pós Graduação em Intervenção ABA aplicada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) Análise Terapêutica/Terapêutica ABA

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS

 

VENCIMENTOS: R$ 2.600,00 + ENCARGOS

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética:

O psicopedagogo deve participar e refletir com as autoridades competentes sobre a organização, implantação e execução de projetos de Educação e Saúde Pública, relativo às questões psicopedagógicas. A atuação do psicopedagogo ocorre por meio de atendimentos individuais ou em grupos, nos quais são realizadas avaliações, diagnósticos e intervenções para auxiliar no processo de aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos. Esses atendimentos podem ocorrer em unidades de saúde, escolas ou outros espaços de atendimento.

 

b) Descrição Analítica:

- proceder a intervenção psicopedagógica, visando à solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei;

- utilizar de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem;

- prestar consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem;

- prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais;

- supervisionar os profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia;

- projetar, coordenar ou realizar pesquisas psicopedagógicas;

- executar outras atividades correlatas.

- realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia;

- direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados.