Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de rubrica, no Orçamento do Poder Executivo de 2024, para custear despesas com tarifa de água e esgoto junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), conforme consta no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto caput, deste artigo, são provenientes de anulação de dotações no Orçamento de 2024 e ou superávit financeiro do exercício de 2023.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de rubrica, no Orçamento do Poder Legislativo de 2024, para custear despesas com tarifa de água e esgoto junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme consta no Anexo II, desta Lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto caput, deste artigo, são provenientes de anulação parcial de dotações no Orçamento de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês abril do de dois mil e vinte quatro.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I - PODER EXECUTIVO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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0002 |
ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA |
|
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2.003 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50000000000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
R$ 30.000,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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0006 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS |
|
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2.024 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50000250000 - Receita de Imposto e de transferência de impostos - MDE |
R$ 20.000,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
|
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
|
12 |
EDUCAÇÃO |
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365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
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0006 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS |
|
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2.029 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50000250000 - Receita de Imposto e de transferência de impostos- MDE |
R$ 25.000,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
008 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
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|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
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0011 |
BLOCO DE ATENÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
|
2.055 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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|
3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
66000009999 - Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. |
R$ 12.000,00 |
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|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
008 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
|
0012 |
BLOCO DE ATENÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
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2.057 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
|
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3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
66000009999 - Transferência de recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social. |
R$ 7.000,00 |
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|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
008 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
0018 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
2.052 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50000000000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
R$ 10.000,00 |
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|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA |
|
|
|
017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA |
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|
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
0002 |
ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA |
|
|
|
2.094 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA |
|
|
|
3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50000000000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
R$8.000,00 |
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|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
007 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
|
10 |
SAÚDE |
|
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|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
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0008 |
GESTÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
|
|
2.038 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50000150000 - Receita de Imposto e de transferência de impostos- Saúde |
R$ 25.000,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG ANEXO II - PODER LEGISLATIVO |
|||
|
R$ 1,00 |
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|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG |
|
|
|
001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG |
|
|
|
01 |
LEGISLATIVA |
|
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001 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
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0001 |
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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4.001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA |
|
|
|
3.3.91.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50000000000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
R$ 3.000,00 |