EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 06 DE MARÇO DE 2007.

“ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais promulga:

Art. 1º O inciso VIII do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25...

VIII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais, através de lei especifica, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Governador Lindenberg - ES, 06 de março de 2007.

GENIVALDO PIONA

Presidente

FRANCISCO MAURO FORNACIARI

Vice-Presidente

ANGELA Mª. ALTOÉ MONTOZO

1ª Secretária

ALLAN ANTONIO SARNAGLIA

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.