DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 de 19 de maio de 2025

 

Dispõe sobre o julgamento das contas do prefeito referente ao exercício de 2023.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Governador Lindenberg/ ES aprovou o e eu promulgo o seguinte decreto:

 

Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas anual do prefeito, sr. Leonardo Prando Finco, relativa ao exercício financeiro de 2023, em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo, prolatada nos autos do Processo TC n. 04854/ 2024-1.

 

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governador Lindenberg/ES, 19 de maio de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FINCO MARIANELLI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.