LEI
Nº 526, DE 15 DE MARÇO DE 2011
“APROVA
NOVO VALOR DE REMUNERAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
GOVERNADOR LINDENBERG - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado o valor de R$ 730,00
(setecentos e trinta reais) a ser pago mensalmente aos membros do Conselho Tutelar do Município de Governador
Lindenberg - ES.
Artigo 2º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
495/2010 e demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador
Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 15º (décimo quinto) dia do mês de
março do ano de dois mil e onze.
Registrado e publicado no gabinete desta
prefeitura municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.