LEI Nº 523, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da lei nº 517/2010 de 21 de Dezembro de 2010 e dá outras providencias.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O anexo I da Lei nº. 517/2010 de 21 de dezembro de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º

CARGO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA	SALÁRIO
Assessor Jurídico	01	CC - 1	R$ 1.745,89
Diretor Administrativo	01	CC - 2	R$ 2.000,00
Chefe do Departamento Financeiro	01	CC - 3	R$ 1.372,24
Chefe do Departamento Legislativo	01	CC- 4	R$ 968,66
Assistente Parlamentar	01	CC – 5	R$ 702,45
Auditor Interno	01	CC- 6	R$1.372,24

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alteração as disposições em contrario.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 22º (vigésimo segundo) dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Abércio Pereira do Nascimento

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.