Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2010, estima a receita e fixa a despesa em R$ 32.770.030,00 (trinta e dois milhões, setecentos e setenta mil e trinta reais).
Artigo 2º - A receita estimada será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente discriminada nesta Lei, com os seguinte desdobramentos:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária - Receita de Contribuições - Receita Patrimonial - Receita de Serviços - Receita Agropecuária - Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Crédito 2.2 - Alienação de Bens 2.3 - Transferências de Capital 3. DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
23.913.970,00 820.000,00 100.000,00 202.800,00 653.400,00 1.500,00 21.037.470,00 98.80,00 12.307.000,00 6.000,00 4.000,00 12.297.000,00 (2.450.940,00) |
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TOTAL |
32.770.030,00 |
Artigo 3º - A despesa fixada no mesmo valor da receita estimada, será realizada conforme discriminação constante do Anexo I que integra a presente Lei e apresenta os seguintes desdobramentos:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1.PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 2.PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Ação Social Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Meio Ambiente SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
1.151.440,53 529.500,00 3.229.493,00 567.000,00 3.163.000,00 4.837.800,00 5.922.000,00 2.995.000,00 7.318.796,47 2.391.000,00 665.000,00 |
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TOTAL |
32.770.030,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Legislativa Administração Assistência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comunicações Comércio e Serviços Transportes Desporto e Lazer Encargos Especiais |
1.151.440,53 4.980.000,00 3.163.000,00 5.922.000,00 4.435.500,00 402.300,00 768.000,00 4.675.796,47 2.391.000,00 2.995.000,00 88.000,00 357.993,00 392.000,00 1.027.000,00 21.000,00 |
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TOTAL |
32.770.030,00 |
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 111, VI da Lei Orgânica Municipal, a proceder a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor a ele destinado, utilizando-se de recursos provenientes de anulação de suas próprias dotações orçamentárias.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, autorizado a:
I - contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da receita estimada nesta Lei, as quais realizar-se-ão somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverão ser liquidadas com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do exercício financeiro de 2007.
II - prestar, em nome do município, a favor da respectiva instituição credora, para garantia do principal e acessórios, a sua Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e a sua Cota Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICM´s.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 8º - Os poderes da Administração direta e indireta são independentes no que diz respeito à execução de seu orçamento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 4320/64, da Lei Complementar 101/2000 e demais legislação pertinente.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 23º (vigésimo terceiro) dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e nove.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.